Quando deva ser, obrigatoriamente, ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de 60 dias, ...

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

Os contratos de gestão referentes à dívida pública estão sujeitos à Lei de Licitações.

De acordo com o Decreto n.o 10.024/2019, que regulamenta o pregão eletrônico, julgue os itens de 45 a 47.O pregão na forma eletrônica não se aplica a ...

O poder de polícia pode ser livremente delegado, pela Administração Pública, a pessoas jurídicas de direito privado.

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Segundo o princípio da continuidade do serviço público, as funções essenciais ou necessárias à coletividade desempenhadas pelo Estado não podem ser in...

O processo administrativo, uma vez que é regido por normas de direito público, e não de direito privado, poderá iniciar-se apenas de ofício, e não a p...

A Lei nº 8.666/93 institui normas para licitações e contratos com a Administração Pública, pontuando, entre outros aspectos, hipóteses em que a licita...

As Avaliações Periódicas de Desempenho, que geram a estabilidade flexível do servidor, e o Contrato de Gestão são exemplos de instrumentos utilizados ...

O contrato firmado entre o particular (pessoa física ou jurídica de Direito Privado) e o poder público (pessoa jurídica de Direito Público) a fim de a...