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A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Conforme a Lei nº 9.784/1999, considera-se entidade a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da estrutura da administraç...
Em relação aos princípios e às regras que regem o processo administrativo na Administração Pública, julgue os itens seguintes.Não deverá atuar em proc...
A possibilidade da Administração Pública de revogar seus atos quando inconvenientes ou inoportunos decorre do princípio da autotutela.
A fiscalização setorial consiste no acompanhamento da execução do contrato nos aspectos técnicos ou administrativos quando a prestação do objeto ocorr...
As associações legalmente constituídas poderão figurar no processo administrativo como interessadas, independentemente do direito a ser questionado.
É permitida a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, independentemente de regulamentação da profissão.
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente estará sujeito às cominações, previstas em lei, até o limite do v...
A teoria dos motivos determinantes, que determina a veracidade da motivação a basear o ato administrativo, alcança circunstâncias de fato e de direito...
O Plenário do CRQ-IV exercerá as funções de sua competência em sessões ordinárias, sendo vedada a convocação de sessões extraordinárias para deliberaç...
A teoria do risco integral contrapõe-se à do risco administrativo na medida em que aquela encerra responsabilidade estatal genérica e indiscriminada, ...