A fiscalização setorial consiste no acompanhamento da execução do contrato nos aspectos técnicos ou administrativos quan...

As sanções ético-disciplinares podem ser aplicadas sem processo devidamente formal.

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afastará a responsabilidade por ...

Salvo dispensa legal, a interposição de recurso administrativo dependerá de caução.

A responsabilidade do agente público é afastada quando este age com dolo na prática de atos administrativos.

Na gestão do interesse público, o princípio da legalidade impõe ao agente público a obrigação de fazer tudo aquilo que a lei não o proíba.

Segundo as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 46 a 49.A amizade íntima com algum dos interessados que figurem como parte no process...

A remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal constitui um direito do servidor público.

O órgão público é a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta e da estrutura da administração indireta, com patrimônio própri...

As empresas públicas admitem a participação de outras pessoas políticas ou administrativas como sócias, desde que o capital majoritário pertença ao en...

Sobre as fundações públicas, julgue as afirmativas seguintes.I. Realizam atividades não lucrativas.II. Realizam atividades atípicas do poder público, ...