O rol de direitos do administrado em processos de natureza administrativa é taxativo e definido pela Lei n.o 9.784/1999.

Assinale a alternativa que apresenta as matérias a que se aplica a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021).

A omissão dolosa do agente público, decorrente de divergência interpretativa da norma legal, com base em jurisprudência não pacificada, pode caracteri...

Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes ...

O convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente a seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo...

A respeito da instrução dos processos administrativos, assinale a alternativa correta.

Os atos praticados contra o patrimônio das entidades privadas que recebam benefícios dos entes públicos poderão ser caracterizados como de improbidade...

Aplicam-se ao sistema da improbidade os princípios gerais do direito sancionador, grupo no qual estão inseridas todas as normas principiológicas do di...

Com base na Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta a definição de concorrência, modalidade de licitação prevista no referido diplom...

O princípio da eficiência, implícito no texto constitucional, refere-se à presteza do atendimento ao público e ao desenvolvimento do mister da Adminis...

Quando o poder administrativo não for utilizado de forma adequada pelos administradores, ele deverá ser corrigido na via administrativa ou judicial, u...