Com o objetivo de verificar a capacidade econômico-financeira, a Administração Pública pode solicitar aos licitantes a a...

Em determinado pregão eletrônico, os licitantes apresentam suas propostas de forma sigilosa, sendo os valores revelados apenas em momento específico d...

Ao final da fase de apresentação de propostas e lances, o processo licitatório seguirá para o órgão de assessoramento jurídico da Administração, que r...

Considerando a Lei n.º 8.429/1992, nas ações por atos de improbidade administrativa, o réu será citado para apresentar

O leilão exigirá registro cadastral prévio, terá fase de habilitação e deverá ser homologado assim que estiver concluída a fase de lances, superada a ...

À luz da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 51 a 55.Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, b...

No caso de enriquecimento ilícito, os bens ou valores ilegalmente auferidos pelo agente ímprobo reverterão em favor do ente político a que vinculada a...

Para que o Estado alcance seus fins, é necessário que os agentes públicos possuam um conjunto de prerrogativas de direito público conferidas pela orde...

A empreitada por preço unitário ocorre quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades, previstas na estrutura organizacional de uma empresa pública, de um empregado público, ...

À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item: A decisão de recursos administrativos poderá ser delegada mediante ato publicado na imprensa oficial, estab...