Em determinado pregão eletrônico, os licitantes apresentam suas propostas de forma sigilosa, sendo os valores revelados ...

À luz dos princípios fundamentais da Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988, julgue os itens seguintes.O princípio...

No direito administrativo e em seu processo, a exemplo dos ramos processuais jurisdicionais, o processo corresponde à relação jurídica em contraditóri...

Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá, imotivadamente, adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com um documento que dem...

Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser prati...

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico à qual caiba to...

A teoria da culpa do serviço, também chamada de culpa administrativa ou de teoria do acidente administrativo, procura desvincular a responsabilidade d...

As sociedades de economia mista são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, criadas por lei para a exploração de atividade eco...

Essa Lei não se aplica aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União.

Se for identificada uma infração grave, o contrato administrativo será considerado, automaticamente, como rescindido, sem necessidade de qualquer inte...