Essa Lei não se aplica aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União.

O desvio de poder resta configurado quando o agente público pratica ato visando ao interesse público, mas fora de sua esfera de competência legal.

O valor estimado da licitação admite a contratação direta, por meio de dispensa de licitação, devido ao valor estar dentro do limite legal para obras ...

Acerca do acompanhamento da execução contratual nas organizações públicas, é correto afirmar que

O edital deverá apresentar o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da li...

No início do processo administrativo, o interessado deverá apresentar os documentos originais que subsidiem a sua solicitação ou, na falta destes, cóp...

Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a...

É dispensável a licitação para a aquisição de serviços de reparos automotivos de valor global estimado inferior a R$ 200.000.

Deverá ser adotado o pregão sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e de qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por m...

Pelo princípio da imputação, as condutas praticadas por agentes públicos são pessoalmente a eles imputadas, afastando-se do ente ou do órgão qualquer ...

Fundação pública é a entidade sem fins lucrativos, criada para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos de direito público, ...