Fundação pública é a entidade sem fins lucrativos, criada para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução p...

O recurso administrativo tramitará, no máximo, por cinco instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

A punibilidade por falta sujeita a processo ético-profissional prescreve em três anos, contados da data de verificação do fato.

A revogação dos atos administrativos é um ato discricionário pelo qual a Administração Pública ou o Poder Judiciário extinguem um ato válido por razõe...

Os órgãos e as entidades disponibilizarão formulário-padrão para apresentação de recurso e de pedido de desclassificação.

Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesm...

O agente público federal que tiver que se defender, judicial ou extrajudicialmente, por ato ou conduta praticada no exercício regular de suas atribuiç...

A restrição ao recebimento de recursos federais que atinja um dos entes consorciados alcança o consórcio por aquele integrado.

O princípio da impessoalidade significa que a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou a beneficiar pessoas determinadas.

A sanção aplicada a uma empresa contratada pelo Poder Público por falhas na execução de um contrato representa o exercício do poder de polícia.

Os ocupantes de cargos vitalícios não observam estágio probatório.