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O recurso administrativo tramitará, no máximo, por cinco instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
De acordo com as noções de licitação pública, julgue os itens de 86 a 89.É inexigível a licitação para a contratação de profissional do setor artístic...
No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio não poderão ser desempenhadas por militares.
A sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criadas por lei, podendo ser extintas mediante ato do ...
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 46 a 50.Os atos do processo administrativo, impreterivelmente, dependem de forma deter...
O princípio da autotutela impede que a Administração Pública reveja seus próprios atos para corrigir eventuais irregularidades.
Não são admitidas, na esfera controladora, as decisões baseadas em valores jurídicos abstratos.
São entidades da administração direta as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
A respeito dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A impessoalidade possui duas perspectivas distintas: a do administrador, obstando promoções pessoais; e a do administrado, impedindo que seja ele inde...
A recusa na prestação de declaração de bens importa em advertência ao servidor público.