À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 46 a 50.Os atos do processo administrativo, impreterivel...

Assinale a opção correta, quanto aos atos administrativos e ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Não ocorrerá imposição da pena de ressarcimento ao erário ao ato de frustrar a licitude de processo licitatório que não tenha causado perda patrimonia...

A fiscalização da execução contratual é responsabilidade exclusiva do gestor do contrato. Logo, não há a possibilidade de apoio de outros servidores o...

Serviços públicos impróprios são aqueles que, atendendo a necessidades coletivas, o Estado os assume como seus e os presta diretamente, por meio de se...

O contrato administrativo deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e a legislação aplicável, e cada parte res...

O início do processo administrativo ocorrerá por ofício, não sendo possível o seu início a pedido do interessado.

A responsabilidade na esfera penal não exclui a responsabilidade civil e administrativa do profissional.

Não cabe ao Conselho Federal elaborar prestação de contas para encaminhamento ao Tribunal de Contas.

Por não ser o Estado responsável pela guarda e segurança das pessoas submetidas a encarceramento, a morte de pessoa detida, ocorrida dentro do presídi...

Uma forma eficiente de moralizar a atividade administrativa tem sido a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) e da Lei de Re...