Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204997686Assinale a opção correta, quanto aos atos administrativos e ao processo administrativo no âmbito da Administração Públic...1457941204997686Ano: 2025Banca: QuadrixOrganização: CRA-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Atos AdministrativosAssinale a opção correta, quanto aos atos administrativos e ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.AA concessão de aposentadoria a servidor que não preenche as exigências legais, por amizade, contraria o requisito de forma do ato administrativo.BO atributo de imperatividade do ato administrativo impõe a unilateralidade e a obrigatoriedade de seu cumprimento, independentemente de sua concordância, com base na supremacia do interesse público.CO ato administrativo negocial apenas atesta ou declara fatos, situações ou opiniões, sem conteúdo decisório.DNos processos administrativos, devem ser adotadas as formas heterogêneas, para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.EO administrado tem o direito de fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado, em todos os casos perante a administração pública.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204994058Direito AdministrativoA Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.Questão 457941205004319Direito AdministrativoO orçamento estimado para a contratação poderá ser mantido em sigilo, desde que devidamente justificado, sem comprometer a divulgação dos quantitativo...Questão 457941205012799Direito AdministrativoFundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista fazem parte da administração indireta.Questão 457941205019408Direito AdministrativoOs atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos P...Questão 457941205019897Direito AdministrativoQuanto à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa correta, em relação às modalidades de licitação.Questão 457941205021074Direito AdministrativoNos processos administrativos, será observado o atendimento aos fins de interesse geral, podendo, inclusive, haver a renúncia parcial de competências,...Questão 457941205043280Direito AdministrativoConsideram-se serviços de utilidade pública aqueles que o Estado executa para mais bem compor sua organização, como, por exemplo, o que implanta centr...Questão 457941205051224Direito AdministrativoA regra que a Constituição estabelece é a de que somente por lei específica ou decreto poderá ser criada uma autarquia e autorizada a instituição de e...Questão 457941205058424Direito AdministrativoOs debates acerca do direito administrativo têm frequentemente repercutido sobre o direito constitucional (e vice-versa), haja vista um fenômeno, não ...Questão 457941205075213Direito AdministrativoDe acordo com o princípio da confiança ou da segurança jurídica, a nova intepretação da norma administrativa não deverá ter aplicação retroativa.