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A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
A fiscalização contratual pode ser dispensada quando o contrato contém cláusulas detalhadas e penalidades elevadas.
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de...
Quando a autoridade entender conveniente para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situações contenciosas na aplicação do direito público, p...
Nas ações por ato de improbidade administrativa, é vedado ao Ministério Público celebrar acordos de não persecução civil.
É direito do administrado ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.
Caso seja realizado por um servidor público estatutário, o uso em proveito próprio de bens integrantes do acervo patrimonial de uma autarquia pública ...
Quanto ao perfil de assistência farmacêutica do estabelecimento, assinale a alternativa correta.
O princípio da legalidade, no Brasil, significa que a Administração nada pode fazer senão o que a lei determina.
No que concerne à responsabilidade do Estado, julgue os itens de 56 a 60.Haja vista ser objetiva a responsabilidade do Estado, torna-se absolutamente ...
A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas até a respec...