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Quanto ao perfil de assistência farmacêutica do estabelecimento, assinale a alternativa correta.
O contrato verbal não é admitido no contrato com a Administração Pública.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a dispensa de licitação para a compra de medicamentos destinados ao tratamento de doenças raras é automática, inde...
Serviços uti singuli são aqueles que têm por finalidade a satisfação individual e indireta das necessidades dos cidadãos.
A assinatura da autoridade responsável nos atos praticados no processo administrativo deve, em regra, ter a firma reconhecida.
No direito brasileiro, são considerados agentes políticos aqueles que exercem típicas atividades de governo e que cumprem mandatos para os quais foram...
O ato de polícia não é autoexecutório, mas é dotado de força coercitiva.
O princípio da publicidade ensina que a transparência dos atos da Administração Pública serve para possibilitar seu controle pelos cidadãos. Assim, nã...
Os atos praticados no exercício do poder de polícia tanto podem consistir em determinações de ordem pública (ordenar que se faça) quanto em consentime...
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue os itens de 91 a 1...
Os mesários eleitorais, os jurados convocados pela justiça para o tribunal de júri e os membros dos conselhos tutelares criados pelo Estatuto da Crian...