O ato de polícia não é autoexecutório, mas é dotado de força coercitiva.

Em processo fiscalizatório, é admissível que o fiscal divulgue publicamente, em rede social, o nome da clínica autuada, para que se alerte a população...

As decisões da Administração Pública invariavelmente serão proferidas mediante decisão coordenada.

A competência para decidir recursos administrativos pode ser objeto de delegação.

A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei e, em decorrência desse atributo, presumem-se, independentemente de prova em ...

O Poder Legislativo poderá revogar os atos do Poder Executivo quando considerados ilegais.

Caso ocorra lesão ao patrimônio público por ação culposa, o agente ficará dispensado do ressarcimento do dano.

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressa...

Os atos administrativos possuem, em medida variável, imperatividade, ainda que cuidem de atos de consentimento.

No caso de agentes políticos reeleitos para o mandato ocupado, o termo inicial do prazo prescricional da pretensão punitiva do ato tido como ímprobo, ...

É recomendável que, além do valor do objeto, os contratos contenham a forma de pagamento.