A competência para decidir recursos administrativos pode ser objeto de delegação.

O Ministério Público deve, obrigatoriamente, solicitar a indisponibilidade de bens do agente com a finalidade de garantir a integral recomposição do d...

É dispensável a licitação para objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.

Considerando a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, especialmente no que se refere aos processos judicial e administrativo destina...

Em caso de risco iminente, a Administração Pública Federal poderá, motivadamente, adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do inter...

A presunção de legitimidade e de veracidade dos atos administrativos impedem que eventuais prejudicados os conteste judicialmente.

A concorrência é a modalidade de licitação para a contratação de bens e serviços especiais e de obras e de serviços comuns e especiais de engenharia.

A polícia administrativa somente pode agir de forma preventiva, sendo-lhe vedado atuar repressivamente.

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 50.As atividades de instrução destinadas a averiguar e a comprovar os dados necessários à tomad...

Quanto ao grau de liberdade, os atos administrativos podem ser classificados em vinculados ou discricionários, sendo estes últimos os que admitem anál...

O sistema de contencioso administrativo ou sistema francês ou ainda sistema de dualidade de jurisdição concebe, ao lado do Poder Judiciário, uma justi...