A concorrência é a modalidade de licitação para a contratação de bens e serviços especiais e de obras e de serviços comu...

Em relação à ação disciplinar, ela deve variar de acordo com a situação, mas não precisa ser progressiva, e não necessita ser realizada de forma imedi...

Suponha-se que uma autoridade pública, ao analisar um processo administrativo, tenha tomado conhecimento de que sua esposa atuou como testemunha no ca...

De acordo com a Constituição Federal, o Estado possui responsabilidade subjetiva por seus atos, enquanto a responsabilização individual do agente fren...

Em ação de improbidade, não se admite decisão fundada em valores jurídicos abstratos.

A autarquia se confunde com a própria ideia de autonomia política, na medida em que consiste em pessoa jurídica instituída pelo Estado, mas que dele s...

Os agentes políticos não são sujeitos ativos passíveis de cometimento de ato de improbidade.

Todas as entidades criadas pela Administração Pública para prestação descentralizada dos serviços devem gozar de personalidade jurídica. Dessa forma, ...

Pelo princípio da autotutela, a Administração exerce controle sobre outra pessoa jurídica por ela mesma instituída para anular os atos ilegais e revog...

O Convite é a modalidade de licitação, indicada para contrato de pequeno vulto, que exige o convite a, no mínimo, três interessados escolhidos e consi...

Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções, com exceçã...