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Em ação de improbidade, não se admite decisão fundada em valores jurídicos abstratos.
Apesar do seu caráter público, reinvestir lucros não é considerado opcional para empresas públicas.
O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 120 dias, contados da constituição da comissão, admitida prorrogação por igual prazo.
Considerando a Lei nº 9.784/1999, julgue os itens abaixo, acerca dos recursos nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal...
A Lei n.o 9.784/1999 aplica-se aos órgãos da Administração Federal Direta e da indireta, bem como dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, estes...
Visando a um interesse público, os serviços públicos se incluem como um dos objetivos do Estado.
À luz do que dispõe a Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens 84 e 85.No caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá, ex...
O Estado federado tem como característica a centralização política, de modo que o poder central irradia sua competência por todo o território nacional...
No processo administrativo disciplinar em que se pretenda aplicar a penalidade de demissão, é indispensável a apresentação de defesa técnica por advog...
As autarquias fazem parte da Administração Pública direta.
Anexa à recomendação de criação e efetiva implementação de uma ouvidoria neste Conselho Federal, seguem texto informativo sobre a criação e atribuiçõe...