Anexa à recomendação de criação e efetiva implementação de uma ouvidoria neste Conselho Federal, seguem texto informativ...

A multa civil é uma sanção possível nos atos de improbidade administrativa.

A Administração Pública é obrigada a publicar as informações de interesse coletivo por ela produzida em sites oficiais da rede mundial de computadores...

O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de 30 dias, contados da data de nomeação.

Todo contrato administrativo deve mencionar os nomes das partes, o nome dos representantes das partes, bem como sua finalidade.

A investidura em cargo de provimento efetivo depende de prévia aprovação em concurso público.

O juiz poderá autorizar o parcelamento, em até 48 parcelas mensais corrigidas monetariamente, do débito resultante de condenação pela prática de impro...

De acordo com a Lei n.o 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, julgue os itens de 96 a 100.A Lei de Licitações e Contra...

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo, improrrogável, de até trinta dias para decidir.

Ante o princípio da legalidade, o agente público, no exercício de suas funções, só pode fazer aquilo que a lei autorize ou determine, ou seja, só pode...

O Estado de direito é ente que, ao mesmo tempo em que produz lei, a ela se submete.