O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de 30 dias, contados da data de nomeação.

Se o gerente comercial oferecer ao empregado do conselho promessa de vantagem para influenciar na escolha da instituição para outras capacitações do ó...

É permitido atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até seis meses para decidir, salvo prorrogação por igual período expr...

Em um acidente envolvendo um veículo de uma secretaria municipal e um cidadão, a responsabilidade civil do Estado, com base na teoria do risco adminis...

No direito brasileiro, existe previsão constitucional expressa reconhecendo que o Estado será objetivamente responsável pelos danos causados por atos ...

É correto se conceituar o órgão público como o compartimento, na estrutura estatal, a que são atribuídas funções determinadas, sendo integrado por age...

Os agentes públicos, de qualquer nível ou hierarquia, são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, mor...

Em razão da previsão de responsabilidade civil objetiva do Estado, não se admite o direito de regresso contra o agente público responsável por dano ca...

Aplicam-se as disposições da Lei n.º 12.527/2011, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para a realização de ações de ...

A modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro di...