Aplicam-se as disposições da Lei n.º 12.527/2011, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, ...

O princípio da impessoalidade exige que a fiscalização seja feita sem favorecimento ou sem perseguição, com critérios objetivos.

A Lei nº 14.230/2021, ao alterar a Lei de Improbidade Administrativa, passou a exigir, para a configuração de ato ímprobo por violação de princípios, ...

Quanto à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, mais especificamente a respeito dos critérios de julgamento e das fases e ...

Desde que previsto em edital, na fase preparatória, o órgão ou a entidade licitante poderá, em relação ao licitante provisoriamente vencedor, realizar...

O leilão é a modalidade de licitação, entre quaisquer interessados, que é utilizada, por exemplo, para a venda de bens móveis inservíveis do CRT-BA.

O dispositivo da Lei n.º 14.133/2021 que veda a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a risco, com o ...

À luz das disposições da Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 50.Nos processos administrativos, os prazos começam a correr a partir da data da ...

A restrição ao recebimento de recursos federais que atinja um dos entes consorciados alcança o consórcio por aquele integrado.

No procedimento de licitação, após a fase de habilitação, não caberá desistência de proposta, salvo por motivo justo, decorrente de fato superveniente...

Haverá impedimento para que o conselheiro relate processo administrativo quando for parte, o seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consangu...