Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205074347No procedimento de licitação, após a fase de habilitação, não caberá desistência de proposta, salvo por motivo justo, de...1457941205074347Ano: 2017Banca: QuadrixOrganização: COFECIDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Fases do Processo LicitatórioNo procedimento de licitação, após a fase de habilitação, não caberá desistência de proposta, salvo por motivo justo, decorrente de fato superveniente e aceito pela comissão.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205003799Direito AdministrativoA respeito da Lei nº 8.429/1992, que trata a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue os it...Questão 457941205012161Direito AdministrativoAs normas previstas na Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis a qualquer pessoa que, mesmo não sendo agente público, contribua de forma inte...Questão 457941205013161Direito AdministrativoQuanto à Lei nº 9.784/1999, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários deca...Questão 457941205025239Direito AdministrativoIndependentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções dessa Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de e...Questão 457941205048900Direito AdministrativoAo Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfaz...Questão 457941205051834Direito AdministrativoOs atos declaratórios têm efeitos retroativos, uma vez que reconhecem ou declaram um direito ou uma situação preexistente.Questão 457941205052120Direito AdministrativoNos processos administrativos, cabe ao administrador público exercer atuação segundo os padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé. Assim o fazendo,...Questão 457941205054985Direito AdministrativoO ato de delegação é irrevogável.Questão 457941205064125Direito AdministrativoA responsabilidade civil do Estado por atos legislativos é limitada às leis gerais e abstratas.Questão 457941205083301Direito AdministrativoNa Administração Direta Federal, é vedado ao servidor público civil: