As normas previstas na Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis a qualquer pessoa que, mesmo não sendo agente pú...

Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a observância do contraditório e da ...

Se a conduta for considerada incompatível com o cargo ou com a função pública, o servidor poderá receber a pena de demissão, a bem do serviço público.

A perícia médica caracteriza-se como serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, nos termos da legislação sobre licitaçõe...

Salvo quando for obrigatória a representação, por força de lei, o administrado tem o direito de atuar no processo administrativo sem a presença de adv...

À luz da Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, julgue os itens de 71 a 80.No processo licitatório, o reconhecimento de fi...

O princípio da proteção da confiança é a dimensão objetiva do conteúdo do princípio da segurança jurídica.

A descentralização administrativa, tanto por outorga quanto por delegação, consiste na transferência de determinada atividade exclusivamente aos parti...

Não são admitidas, na esfera controladora, as decisões baseadas em valores jurídicos abstratos.

O servidor público estável ocupante de cargo efetivo somente poderá perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado.

Na avaliação da senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), a vigência da Lei n.º 8.666/93 nos últimos 20 anos proporcionou avanços para o país, mas foi insuficie...