O princípio da proteção da confiança é a dimensão objetiva do conteúdo do princípio da segurança jurídica.

O inadimplemento contratual permite à Administração aplicar penalidades como advertência, multa, suspensão temporária e declaração de inidoneidade.

São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às normas regu...

Considerando as normas da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, relativos à contratação direta, dispensa e inexigibilidade de licitação, assi...

A conduta negligente do agente público que atente contra os princípios da Administração Pública só será caracterizada como ato de improbidade administ...

Quanto às modalidades de licitação, assinale a alternativa correta.

De acordo com o Regimento Jurídico Único (RJU), previsto na Lei n.º 282/2012, reversão é o(a)

Controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública, em sentido amplo, exerce sobre sua própria atuação, sob os a...

A forma do ato é o meio pelo qual se exterioriza a vontade do ato administrativo.

É possível à Administração adotar providências acautelatórias, desde que, sempre, mediante prévia oitiva do interessado.

No que concerne à responsabilidade do Estado, julgue os itens de 56 a 60.Os danos oriundos de atos de multidões somente têm aptidão para responsabiliz...