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Quanto às modalidades de licitação, assinale a alternativa correta.
O processo administrativo admite decisões arbitrárias, desde que fundamentadas no interesse público.
A responsabilização por improbidade independe de nexo entre a conduta praticada e a função pública exercida.
A convalidação de ato administrativo, por ser tema de ordem pública, prescinde de motivação.
Compete à câmara de normatização controlar a emissão de carteira de identidade profissional.
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 50.Nos processos administrativos, os prazos começam a correr a partir da data da ...
É lícita a delegação de competência para a edição de atos de caráter normativo.
A respeito dos atos administrativos, julgue os itens de 55 a 62.Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, i...
O Poder Legislativo, no exercício do poder de polícia que incumbe ao Estado, cria, por lei, as chamadas limitações administrativas ao exercício das li...
Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo ...
Quanto aos processos administrativos, julgue os itens de 51 a 65.Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou in...