A responsabilização por improbidade independe de nexo entre a conduta praticada e a função pública exercida.

O interessado pode desistir total ou parcialmente do pedido formulado no processo administrativo, devendo tal desistência ser homologada pela Administ...

Devem ser publicadas informações acerca das licitações, inclusive com os editais, dos anexos e dos resultados, além dos contratos firmados.

Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano a que se refere a Lei de Improbidade Administrativa deverá deduzir o ressarcimento ocorrid...

Os detentores de emprego público e de cargo de provimento em comissão, que são de livre nomeação e exoneração, são considerados particulares em atuaçã...

Os bens imóveis das autarquias não poderão ser objeto de usucapião.

Ao agir com abuso de poder, por qualquer de suas formas, o agente submeterá sua conduta à revisão, judicial ou administrativa.

Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou cir...

Os princípios da Administração Pública expressos no artigo 37 da Constituição Federal são absolutos e não admitem exceções, razão pela qual sua inobse...

O interessado poderá promover a juntada de documentos e de pareceres durante toda instrução que anteceder a tomada de decisão.

Os atos praticados no exercício do poder de polícia tanto podem consistir em determinações de ordem pública (ordenar que se faça) quanto em consentime...