///
Os bens imóveis das autarquias não poderão ser objeto de usucapião.
As sanções de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos efetivam-se imediatamente após a publicação da decisão condenatória.
No recurso administrativo, não há direito à reanálise de mérito, podendo impugnar-se apenas a legalidade do ato.
A realização de campanha publicitária institucional de entidade da administração indireta com o fim inequívoco de enaltecer agente público pode caract...
Os contratos que tenham por objeto a operação de crédito estão sujeitos à Lei de Licitações.
Como regra, a motivação dos atos administrativos deve ser contemporânea à sua prática.
O aluguel de imóvel de propriedade de uma autarquia é um exemplo de um ato de gestão.
As empresas públicas e as sociedades de economia mista, pertencentes à administração pública indireta, sujeitam-se às regras de concurso público. Seus...
Quando um fiscal atua fora dos limites de sua competência, diz-se que ele atuou com excesso de poder.
O princípio da moralidade administrativa dá ensejo para que ocorra a anulação de atos com desvio de finalidade, ainda que sejam legais.
É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais ...