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Os contratos que tenham por objeto a operação de crédito estão sujeitos à Lei de Licitações.
Nos contratos administrativos, a vontade do particular não se subjuga à da Administração Pública.
O regime jurídico contratual estabelecido pela Lei nº 14.133/2021 atribui à Administração, no âmbito desses contratos, a prerrogativa de aplicar sançõ...
A Administração Pública é obrigada a publicar as informações de interesse coletivo por ela produzida em sites oficiais da rede mundial de computadores...
É vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
A culpa concorrente da vítima constitui causa de exclusão da responsabilidade da Administração Pública, quando se trata da responsabilidade civil na m...
São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de 16 anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
A permissão de serviço público é, tradicionalmente, considerada ato unilateral, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público transfere a outre...
A voluntariedade do agente é suficiente para configurar o ato de improbidade administrativa, independentemente de dolo ou de culpa.
De modo a alcançar o máximo possível de condutas potencialmente ilícitas, que sempre evoluem e mudam, a Lei de Improbidade Administrativa adotou tipos...
É lícito à Administração, observado o processo administrativo disciplinar que assegure o contraditório, aplicar ao agente público ímprobo as sanções p...