Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204998693É vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendime...1457941204998693Ano: 2025Banca: QuadrixOrganização: CRC-AMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios da Administração Pública: Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e OutrosÉ vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204999066Direito AdministrativoUm município pretendia contratar empresa para fornecimento de medicamentos em situação emergencial decorrente de calamidade pública, devidamente carac...Questão 457941205006783Direito AdministrativoUma importante modificação no sistema nacional de sanções contra a prática de atos de improbidade administrativa está na exigência legal de comprovaçã...Questão 457941205012479Direito AdministrativoO princípio que impõe a todo agente público o dever de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional é o daQuestão 457941205024932Direito AdministrativoO poder de polícia é uma faculdade de que dispõe o Estado de condicionar e restringir os bens, as atividades e os direitos individuais, visando ajustá...Questão 457941205036317Direito AdministrativoNo que se refere à noção de Estado e poderes, julgue os itens de 86 a 90.Na teoria política, é pacífico o entendimento de que a sociedade precedeu a f...Questão 457941205043674Direito AdministrativoO princípio de segregação de funções consiste em compartimentação de atividades no certame licitatório, prezando-se pela especialidade e pela independ...Questão 457941205049099Direito AdministrativoA regulação profissional constitui área de competência do Ministério da Economia.Questão 457941205052549Direito AdministrativoNa hipótese de licitação na modalidade de concorrência, o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento, em qualquer forma d...Questão 457941205068120Direito AdministrativoPor não ser o Estado responsável pela guarda e segurança das pessoas submetidas a encarceramento, a morte de pessoa detida, ocorrida dentro do presídi...Questão 457941205070039Direito AdministrativoOs atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, fiscal ou creditícia, de órgão público não estão sujeitos a pe...