Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205024932O poder de polícia é uma faculdade de que dispõe o Estado de condicionar e restringir os bens, as atividades e os direit...1457941205024932Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CRT-BADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de PolíciaO poder de polícia é uma faculdade de que dispõe o Estado de condicionar e restringir os bens, as atividades e os direitos individuais, visando ajustá-los aos interesses da coletividade.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205004809Direito AdministrativoA sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de socieda...Questão 457941205011355Direito AdministrativoA concorrência é a modalidade de licitação para a contratação de bens, serviços e obras especiais, cujo critério de julgamento será melhor preço ou té...Questão 457941205036957Direito AdministrativoA ação para a aplicação das sanções por atos de improbidade administrativa prescreve em cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no cas...Questão 457941205037798Direito AdministrativoConforme as disposições da Lei n.o 14.133/2021, julgue os itens de 76 a 80.É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos caso...Questão 457941205054458Direito AdministrativoNo caso de enriquecimento ilícito, os bens ou valores ilegalmente auferidos pelo agente ímprobo reverterão em favor do ente político a que vinculada a...Questão 457941205054576Direito AdministrativoA revisão de ato, na esfera controladora, que já haja exaurido seus efeitos obedecerá à teoria do fato consumado, privilegiando-se sua manutenção, a b...Questão 457941205059084Direito AdministrativoAinda que a empresa pública seja dotada de personalidade jurídica de direito privado, seu regime de pessoal poderá ser celetista ou estatutário, depen...Questão 457941205059501Direito AdministrativoPossuem legitimidade para recorrer não apenas os interessados que sejam parte no processo, mas também aqueles que, indiretamente, puderem ser atingido...Questão 457941205068093Direito AdministrativoA edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação por parte da autoridade hierarquicamente superior ao agente público de menor hierar...Questão 457941205073446Direito AdministrativoA respeito da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.