Conforme as disposições da Lei n.o 14.133/2021, julgue os itens de 76 a 80.É inexigível a licitação quando inviável a co...

Prescreve em dois anos, contados do dia em que o fato se tornou público, a punibilidade por falta sujeita a processo ético-profissional.

No que se refere à fase de julgamento do processo de licitação, assinale a alternativa correta.

Será dispensável a licitação para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um ano, quando se...

O poder normativo ou regulamentar da Administração Pública constitui os atos administrativos que, assim como a lei, emanam das normas, ou seja, dos at...

Conforme as disposições da Lei n.o 14.133/2021, julgue os itens de 76 a 80.É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a...

À luz das disposições do Decreto Federal n.º 8.538/2015, julgue os itens de 103 a 105.No caso de itens ou lotes de licitação cujo valor seja de até R$...

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 50.O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos fa...

No que se refere ao conceito de poder de polícia, assinale a alternativa correta.

A responsabilidade civil do Estado está prevista no artigo 37, § 6.º, da Constituição Federal e se configura pela atribuição à Administração da respon...

As investigações da Administração Pública devem necessariamente ser dotadas de ampla publicidade, sendo um risco natural o dano à imagem do investigad...