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No que se refere à fase de julgamento do processo de licitação, assinale a alternativa correta.
Independentemente do prazo de duração, o contrato deverá conter cláusula que estabeleça o índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à ...
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários prescreve em dez anos, contados ...
Pessoas que ocupam cargos políticos, como de um deputado federal, os quais são eleitos diretamente pelo povo, para mandatos temporários, não são consi...
A Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua co...
O dever de proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé recai apenas sobre o agente público, em favor do administrado.
A reversão poderá ocorrer no interesse da Administração.
É válida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, independentemente de sindicância prévia ou motivação adici...
Para Celso Antônio Bandeira de Mello, o princípio da impessoalidade traduz a ideia de que a Administração tem de tratar a todos os administrados sem d...
Os afastamentos para realização de programas de pós-doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargo efetivo no respectivo órgão o...
A execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre, em sua totalidade, previstos seus custos atual e final e considerados os prazos de sua ...