No caso de enriquecimento ilícito, os bens ou valores ilegalmente auferidos pelo agente ímprobo reverterão em favor do e...

Considerando as sanções específicas autorizadas pela Lei de Improbidade Administrativa – Lei Federal nº 8.429/1992 –, julgue os itens a seguir.Não se ...

O CRMV tem um prazo máximo de 20 dias, prorrogáveis por mais 10, para atender pedidos de acesso à informação solicitados por cidadãos.

Maria poderá apresentar representação junto ao Ministério Público, para que sejam tomadas as providências necessárias.

O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de 30 dias, contados da data de nomeação.

As sanções de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos somente pode...

Compõem a administração pública indireta as autarquias e as fundações, sendo que ambas podem ter natureza jurídica de direito público ou privado.

Os serviços administrativos são os que o Estado presta diretamente aos indivíduos, sendo de fruição direta.

Será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legis...

Ao Estado é permitido atuar somente no direito público, não sendo possível atuar no direito privado, já que é dotado de personalidade jurídica de dire...

No exercício do poder regulamentar, a Administração pode alcançar os particulares, impondo-lhes restrições e condicionamentos ao exercício de direitos...