Considerando as sanções específicas autorizadas pela Lei de Improbidade Administrativa – Lei Federal nº 8.429/1992 –, ju...

A ação civil pública, proposta pelo Ministério Público, constitui uma forma de controle judicial dos atos da Administração Pública, destinada a resgua...

A moralidade administrativa é considerada um princípio de caráter objetivo.

O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

Considera-se agente público apenas aquele que, de forma permanente e mediante justa remuneração, exerce função pública como preposto do Estado.

Com relação a cargo, emprego e função pública, assinale a alternativa correta.

Apenas os delegados de Polícia e os membros do Poder Judiciário poderão representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada in...

O processo administrativo poderá ser iniciado de ofício ou a pedido do interessado.

Com relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, regulado pela Lei nº 9.784/99, analise as afirmativas a seguir.I. A...

À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 50.Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos ...

Entre os atos de improbidade administrativa que são classificados, na Lei n.º 8.429/1992, como “Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriqu...