Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205070705É lícito à Administração, observado o processo administrativo disciplinar que assegure o contraditório, aplicar ao agent...1457941205070705Ano: 2018Banca: QuadrixOrganização: CRM-PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021É lícito à Administração, observado o processo administrativo disciplinar que assegure o contraditório, aplicar ao agente público ímprobo as sanções previstas na lei de improbidade administrativa.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204997750Direito AdministrativoOs princípios constitucionais que regem a Administração Pública exigem que a concessão de serviços públicos seja precedida de licitação.Questão 457941204998731Direito AdministrativoA portaria é o ato normativo interno, emitido por autoridade singular, e tem a função de disciplinar o funcionamento de unidades administrativas da or...Questão 457941205012943Direito AdministrativoInexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir, s...Questão 457941205017140Direito AdministrativoSe houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências nece...Questão 457941205017350Direito AdministrativoÉ dispensável a licitação para a contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um ano, quando se ...Questão 457941205018438Direito AdministrativoA reintegração é a investidura do servidor em cargo de atribuições e de responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacid...Questão 457941205037001Direito AdministrativoO pregão, na forma eletrônica, é condicionado aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiên...Questão 457941205050023Direito AdministrativoO Poder Judiciário, mesmo quando no desempenho de função administrativa, deverá observar as disposições do Código de Processo Civil na condução de seu...Questão 457941205075300Direito AdministrativoSão consideradas como imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou ...Questão 457941205075617Direito AdministrativoPara que determinada organização possa fazer parte da administração pública direta, é indispensável que ela tenha personalidade jurídica.