São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de 16 anos de idade, ressalvada previsão especial em ato n...

A Administração poderá exigir, como condição para aceitação de conclusão de fases dos contratos, certificação por organização independente acreditada ...

Quando houver culpa da vítima, há que se distinguir se é sua culpa exclusiva ou concorrente com a do Poder Público. No primeiro caso, o Estado não res...

Acerca dos agentes públicos, julgue os itens de 98 a 100.Os cargos de provimento em comissão serão providos exclusivamente por servidores efetivos.

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 50.Cabe à Administração a prova dos fatos alegados pelos administrados.

Para o exercício de uma função pública, é necessária a ocupação de um cargo público efetivo.

O termo de referência, elaborado durante a fase preparatória do pregão, deve conter, entre outras coisas, a definição do objeto e informações suficien...

A desconcentração territorial designa a abertura de filiais e representações por empresa pública prestadora de atividade econômica.

É vedado ao CRQ-IV exercer ações de fiscalização orientadora junto a empresas e órgãos públicos.

O órgão competente perante o qual tramite o processo administrativo determinará a intimação, que poderá ser efetuada por ciência no processo, por via ...

As autarquias integram a administração pública indireta. Tais organizações têm como funcionários os servidores públicos. Sobre as autarquias, leia as ...