Para o exercício de uma função pública, é necessária a ocupação de um cargo público efetivo.

O princípio da eficiência baseia-se na ideia de que é necessário descentralizar a Administração Pública.

É vedada a forma eletrônica na celebração de contratos e de termos aditivos, ainda que atendidas as exigências previstas em regulamento.

A autoexecutoriedade é a possibilidade que tem a Administração de, com os próprios meios, pôr em execução suas decisões, sem precisar recorrer previam...

Concessão de serviço público é o contrato administrativo pelo qual a Administração Pública delega a outrem a execução de um serviço público, para que ...

De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens de 46 a 50.É deve...

Quanto ao controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Os serviços públicos impróprios são os não assumidos pelo Estado, mas autorizados, regulamentados e fiscalizados por ele.

O prédio de uma escola privada poderá ser requisitado pelo Estado em caso de perigo público iminente; nessa situação, os proprietários da escola poder...

Dentre os critérios a serem observados no processo administrativo, está o da objetividade no atendimento do interesse público, com a vedação da promoç...

Embora os bens públicos sejam imprescritíveis, é possível ao Poder Público adquirir bens por meio de usucapião.