De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, jul...

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, o planejamento constitui uma fase obrigatória do processo de contratação pública, devendo anteceder a seleção do for...

Não ocorrerá imposição da pena de ressarcimento ao erário ao ato de frustrar a licitude de processo licitatório que não tenha causado perda patrimonia...

Quanto à qualificação econômico-financeira, é vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior e de índices de rentabilidade ou lucrativi...

Concluída a instrução, a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações,...

Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim...

O processo de contratação direta aplica-se aos casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação.

Nos atos vinculados, não há qualquer subjetivismo ou valoração, apenas a averiguação de conformidade entre o ato e a lei.

O princípio da igualdade constitui um dos alicerces da licitação, na medida em que este visa, não apenas a permitir à Administração a escolha da melho...

A adjudicação é o ato por meio do qual a Administração, pela mesma autoridade competente para homologar, atribui ao vencedor o objeto da licitação.

O processo licitatório busca trazer ganho de eficiência e transparência para a administração pública. Analise os itens a seguir.I. Em linhas gerais, o...