Quanto à qualificação econômico-financeira, é vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior e de índices...

A Administração Pública, ao constatar erro material evidente em ato administrativo de efeitos concretos praticado há oito anos, pode corrigi-lo median...

O servidor que incorrer em impedimento somente poderá atuar no processo administrativo, com autorização de sua chefia imediata.

Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, não se computará retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão...

O uso de prova emprestada no processo administrativo disciplinar depende da participação do requerido no processo em que originalmente produzida a pro...

O tombamento de coisa pertencente à pessoa natural ou à pessoa jurídica de direito privado será sempre voluntário.

O contraditório é um princípio a ser observado pela Administração Pública.

Não somente a inexistência do motivo invocado inquina um ato administrativo, mas também quando se verificar a incongruência entre aquele motivo e a co...

O abuso de poder pode ser decorrente de condutas comissivas, mas não de condutas omissivas.

Variam entre os autores as fórmulas de classificação das autarquias, porém existem três fatores que de fato demarcam as diferenças entre as autarquias...

O poder disciplinar permite que a Administração Pública apure infrações e aplique penalidades aos servidores públicos e às demais pessoas sujeitas à d...