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O princípio da eficiência baseia-se na ideia de que é necessário descentralizar a Administração Pública.
A contratação deverá ser realizada por meio de licitação, na modalidade pregão.
Os contratos administrativos regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os pri...
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limi...
A exigência do concurso para provimento dos cargos da Administração Pública é corolário dos princípios constitucionais da Administração Pública.
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário a ação dolosa que viola os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legali...
Os órgãos e as entidades administrativas divulgarão publicamente os locais das respectivas sedes e, quando conveniente, a unidade fundacional competen...
A supremacia do interesse público se faz notar, com mais vigor, nos chamados atos de império, marcados por uma maior verticalidade entre Administração...
O poder de polícia caracteriza-se como a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividade...
As autarquias em regime especial possuem, como traço essencial, disciplina jurídica específica que lhes atribui certas prerrogativas não concedidas in...
A eficiente gestão de material começa com um bom processo de compras. A Lei nº 8.666/93 estabelece padrões rígidos, mas com o objetivo de direcionar o...