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Uma das principais características dos contratos administrativos é a comutatividade, atributo que se relaciona, diretamente, com o equilíbrio econômic...

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Suponha-se que um analista de licitações de determinado conselho de classe tenha precisado adquirir um material de escritório cujo valor total estimad...

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A aplicação das sanções por atos de improbidade administrativa depende de condenação criminal transitada em julgado.

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A despeito de ostentarem natureza jurídica de autarquia, os Conselhos de Fiscalização Profissional não estão isentos do recolhimento de custas process...

Com relação à competência no processo administrativo federal, assinale a alternativa incorreta.