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Como regra, a motivação dos atos administrativos deve ser contemporânea à sua prática.
Por ser um procedimento mais célere, a dispensa de licitação de gêneros alimentícios não exige a justificativa de preços.
A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória e após o decurso do p...
Em caso de cometimento de ato de improbidade que importe em enriquecimento ilícito, o ímprobo estará sujeito ao pagamento de multa civil equivalente a...
Encerradas as fases de julgamento e habilitação, a autoridade superior poderá anular a licitação por motivo de conveniência e oportunidade.
Os recursos administrativos ostentam duplo efeito automático, comportando devolução e suspensão.
As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do ó...
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de...
Emprego público é aquele exercido por agentes que mantêm relação em regime estatutário com o Estado.
No caso das empresas públicas e das sociedades de economia mista, o zelo pelo princípio da legalidade é reforçado pela governança corporativa.
Por ser uma fundação pública, não é permitida a aceitação de doações ou legados.