Os recursos administrativos ostentam duplo efeito automático, comportando devolução e suspensão.

O auto de infração, por ser ato administrativo, possui presunção absoluta de veracidade, impedindo que o autuado apresente defesa com base na ausência...

Os atos administrativos discricionários conferem ao administrador público certa margem de liberdade para sua prática. No entanto, ficam vinculados aos...

A ação de improbidade administrativa deverá ser ajuizada no foro correspondente ao domicílio do réu.

O poder de polícia somente pode ser exercido pelo Poder Executivo.

A Lei n.o 14.133/2021 não revogou totalmente a Lei n.o 8.666/1993, persistindo, até o dia 1.o de abril de 2023, a faculdade de utilização de um ou out...

Concluída a instrução de um processo administrativo, a Administração tem o prazo improrrogável de trinta dias para decidir.

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 50.Salvo disposição legal em sentido contrário, os recursos interpostos nos processos admi...

Descentralização por serviços é a que se verifica quando o Poder Público cria uma pessoa jurídica de direito público ou privado e a ela atribui a titu...

A possibilidade de a Administração rever seus próprios atos, por razões de oportunidade e conveniência, consiste em expressão do princípio da autotute...

A descentralização pode se dar em caráter genérico, com atividades abrangentes, que poderão ser mais bem concretizadas segundo a interpretação do admi...