O auto de infração, por ser ato administrativo, possui presunção absoluta de veracidade, impedindo que o autuado apresen...

Suponha-se que uma empresa vencedora de determinada licitação firmou um contrato com a Administração Pública, contrato este que foi concluído com a en...

Os atos administrativos simples e complexos possuem os mesmos requisitos para sua formação, mas divergem em seu alcance, já que os atos simples se apl...

As concessões e as permissões sujeitar‑se‑ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.

Pregão é a modalidade utilizada para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração, de produtos legalmente apreendidos ou penhorados ou para...

Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na pet...

Na esfera federal, a administração direta da União, no Poder Executivo, compõe-se de órgãos de duas classes distintas: a presidência da República e os...

Os prazos processuais começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o dia do ven...

As OSCIPs podem ser contratadas pelo Poder Público com dispensa de licitação, independentemente do objeto a ser executado.

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação.

Os órgãos e as entidades públicas de todos os municípios deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem para divulgar info...