Na esfera federal, a administração direta da União, no Poder Executivo, compõe-se de órgãos de duas classes distintas: a...

Um cidadão enviou um e-mail para o atendimento de determinada autarquia pública federal, requerendo informações detalhadas a respeito de despesas com ...

A designação de um assistente administrativo para atuar no apoio à fiscalização de contratos administrativos do Conselho é inviável, uma vez que a Lei...

O ato de delegação de competência somente pode ser revogado por lei.

Nos processos administrativos, os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e inclui...

As intimações devem ser nulas, quando realizadas sem observância das prescrições legais. Contudo, o comparecimento do administrado supre sua falta ou ...

Em relação aos poderes, aos deveres e às prerrogativas dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades, constitui...

A necessidade de se instaurar o procedimento licitatório para a contratação com o Poder Público é uma das consequências do princípio da impessoalidade...

Estrangeiros não podem ser agentes públicos.

Entende-se por Poder Vinculado: