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O ato de delegação de competência somente pode ser revogado por lei.
A promoção consiste em uma forma de provimento derivado e vertical em cargo público, ocorrendo dentro da mesma carreira.
No que concerne à Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações), a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviç...
De acordo com as disposições da Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens de 46 a 50.A Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos proc...
O juiz poderá autorizar o parcelamento, em até sessenta parcelas mensais corrigidas monetariamente, do débito resultante de condenação pela prática de...
Os agentes públicos são apenas as pessoas físicas ou jurídicas que prestam serviços à administração direta.
A respeito do poder de polícia, julgue os itens que se seguem.I Segundo o texto constitucional, o poder de polícia é exercido exclusivamente por corpo...
Os contratos administrativos obedecem à forma solene, de modo a somente poderem ser assim enquadrados se expressamente fizerem a referência como tal —...
A responsabilidade na esfera penal não exclui a responsabilidade civil e administrativa do profissional.
A eficiência concretiza-se também por meio da imparcialidade, que põe o interesse público acima de interesses alheios do administrador.
Considera-se como poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regule a prát...