O juiz poderá autorizar o parcelamento, em até sessenta parcelas mensais corrigidas monetariamente, do débito resultante...

Uma vez iniciada a instrução, será vedada a juntada de documentos, cabendo ao interessado apresentá-los logo na abertura do processo administrativo.

O leilão exigirá registro cadastral prévio, terá fase de habilitação e deverá ser homologado assim que for concluída a fase de lances, que for superad...

O servidor público, na hipótese de exercício irregular de suas atribuições, responderá tão-somente pelos ilícitos administrativos por ele praticados, ...

Quando não houver interessados na licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, será dispensá...

O processo administrativo pode ser iniciado não apenas mediante requerimento do interessado, mas também de ofício pela própria Administração.

A responsabilidade pecuniária por ato de improbidade se estende, indiscriminada e ilimitadamente, aos herdeiros do infrator falecido.

Discricionariedade pressupõe imprecisão de sentido da norma, sentido esse a ser atribuído pelo administrador no caso concreto.

As agências executivas são consideradas como autarquias de regime especial, muito embora sua natureza jurídica, prerrogativas e deveres destoem bastan...

A bilateralidade é uma das características do contrato administrativo.

Os entes da Administração Pública indireta são pessoas jurídicas de direito público.