Os entes da Administração Pública indireta são pessoas jurídicas de direito público.

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a opção correta, no que diz respeito à contratação d...

À luz das disposições constitucionais sobre a Administração Pública Federal, julgue as afirmativas a seguir.I Decorre do princípio da impessoalidade q...

Os atos praticados no processo licitatório são públicos, sendo que a publicidade será diferida quanto ao conteúdo das propostas até a respectiva abert...

Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, haverá improbidade administrativa independentemente da comprovação de que a conduta func...

Assim como os demais atos administrativos, o poder de polícia, ainda que seja discricionário, sempre esbarra em algumas limitações, impostas pela lei,...

A anulação de atos administrativos viciados é poder-dever que decorre da autotutela, mas que admite, posteriormente, anulação para o fim de fazer ress...

A respeito do poder de polícia, julgue os itens que se seguem.I Segundo o texto constitucional, o poder de polícia é exercido exclusivamente por corpo...

Em virtude de inexistir margem deliberadamente deixada pelo legislador para uma valoração pelo administrador, os atos administrativos discricionários ...

São características de uma Autarquia:I. São criadas por meio de uma lei específica.II. Seu patrimônio e suas receitas são próprios.III. Não estão suje...

À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 50.Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos ...