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Em relação aos poderes, aos deveres e às prerrogativas dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.
Nos processos licitatórios, na fase de divulgação do edital de licitação, o controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da contratação é r...
Qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade das instituições integrantes da Administração Públ...
A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.
À luz da Lei n.o 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue os itens de 53...
Nas ações por improbidade administrativa, a medida de indisponibilidade de bens somente poderá ser deferida após a oitiva prévia do réu.
O poder vinculado é aquele em que o administrador público não possui liberdade de atuação para a prática do ato, não lhe sendo facultado fazer juízo d...
A teoria do desvio de poder alcança todos os agentes públicos, independentemente da natureza do vínculo que os una ao Estado.
A administração direta compreende as autarquias, as fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
Não sendo possível conceder o acesso à informação por não a possuir, o órgão ou a entidade que receber o pedido deverá comunicar que não possui a info...
Segundo Marinela (2018), vive-se em um estado democrático de direito em que a coletividade é quem sustenta a Administração Pública, em geral, pelo pag...