À luz da Lei n.o 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade adminis...

Tendo em vista a Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens de 41 a 45.É peremptoriamente vedada a estipulação de condições diferenciadas em favor de licitan...

De acordo com a jurisprudência do STF, os magistrados enquadram-se na espécie de agente político, investido para o exercício de atribuições constituci...

O prefeito será responsabilizado objetivamente por ato de improbidade administrativa que viola os princípios da Administração Pública, uma vez que, ne...

O concurso público terá validade de até quatro anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

A respeito da Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue os itens de 41 a 50.Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, haverá im...

Administração indireta do Estado é o conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à respectiva administração direta, têm o objetivo de desempen...

O direito brasileiro não adotou o sistema da jurisdição una, uma vez que tanto o Poder Judiciário quanto o Poder Legislativo podem exercer controle so...

Os processos ético-disciplinares serão instaurados, instruídos e julgados em caráter público.

Não se admite controle judicial dos atos discricionários.

O poder discricionário tem lugar sempre que houver, na lei, conceitos abertos que confiram ao administrador margem de interpretação à luz do caso conc...