O prefeito será responsabilizado objetivamente por ato de improbidade administrativa que viola os princípios da Administ...

Salvo disposição legal específica, o recurso administrativo não tem efeito suspensivo automático.

As organizações sociais (OS) sem fins lucrativos integram a Administração Pública Direta e são destinadas à execução de atividades não típicas do Esta...

O julgamento por menor preço ou por maior desconto e, quando couber, por técnica e preço considerará o menor dispêndio para a Administração, atendidos...

A ação para a aplicação das sanções previstas na lei de improbidade administrativa é imprescritível.

Uma pessoa cujos direitos possam ser afetados pela decisão a ser adotada, mesmo sem ter dado início ao processo, é legitimada como interessada no proc...

É vedado ao Poder Judiciário realizar um controle prévio sobre os atos praticados pela Administração.

O âmbito de vigência material da Lei n.º 14.133/2021 alcança concessão e permissão de uso de bens públicos e contratos que tenham por objeto operações...

Caso ocorra lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, perderá o agente público os bens ou valores acrescidos a seu patrimônio.

A retroatividade dos efeitos da invalidação dos atos administrativos retira fundamento da premissa de que a nulidade não se convalida com o decurso do...

Os agentes de fato podem ser identificados como necessários ou putativos, sendo que estes últimos, embora atuem sem investidura formal em função públi...